A Lei nº 13.467/2017, texto da reforma trabalhista, só deve valer para processos e contratos iniciados após o dia 11 de novembro de 2017, data em que as novas regras entraram em vigor. Esse é o entendimento da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), aprovado no sábado (5), no Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Conamat)... https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26719

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