Nas hipóteses em que houver adoção expressa do regime de separação de bens por meio de escritura pública firmada entre as partes, ex-companheiros que viveram em união estável não têm a obrigação de dividir bem imóvel adquirido por um deles durante a união, em caso de separação... https://aplicacao.aasp.org.br/aasp/imprensa/clipping/cli_noticia.asp?idnot=26691

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